Curso Virtual: Educación Sexual en niños con capacidades diferentes

iNSCRiPCiON ABiERTA hasta el 20 de DiCiEMBRE

Dictantes: Lic. Liliana Urrutia y Lic. Mariela Degano
Curso - Programa - Docente - Aranceles e Inscripción

Duración: 2 meses
Destinatarios: 
Docentes de Educación Especial y Profesionales y Estudiantes de la Salud en relación con la Discapacidad

Objetivos:

• Contribuir a la capacitación, perfeccionamiento y actualización de conocimientos básicos vinculados con la promoción de la salud sexual y la educación en sexualidad en niños con capacidades diferentes.
• Brindar herramientas cognitivas eficaces para la implementación de la educación sexual en la educación especial.
• Desmitificar un sin número de tabúes y mitos que impiden el desarrollo natural de temas en relación con las vivencias de la sexualidad en la discapacidad.
• Valorar la relevancia que la temática posee en la formación integral de niños con capacidades diferentes

Metodología:
Frecuencia: cada 10 días (3 Clases por mes)
La Docente pondrá a disposición de los Alumnos los materiales de lectura de las respectivas clases (módulos) cada 10 días.
El alumno podrá consultar sus inquietudes al docente mediante el Foro de "Preguntas al Docente" de la Plataforma
Se abrirá asimismo un foro de discusión para el intercambio entre los Cursantes que será moderado por la Docente.

Evaluación:
Se realizará una evaluación final al terminar el último módulo

Certificación:
Al finalizar el cursado se enviarán los certificados correspondientes.

Más info en: http://www.e-campopsi.com.ar/Educacion-sexual/

Reunião do Comitê EVESCA

O Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (EVESCA) fez hoje, dia 19/12/2013 outra reunião de trabalho sob nova coordenação.  A coordenadora agora é a Assistente Social Cláudia Lopes. Foi excelente. Estamos andando para frente!

Excelente para trabalhar com crianças

Ótimo vídeo que possibilita falar com crianças de 3 a 8 anos sobre como se proteger do abuso sexual e é dedicado a todos aqueles que trabalham com Prevenção do Abuso Sexual Infantil e prestam assistência aos sobreviventes.

My Body Belongs To Me [Animated Short Film]

EVESCA SOB NOVA DIREÇÃO

O EVESCA - Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes de Porto Alegre tem nova Coordenadora.
É a Assistente Social Cláudia Barboza Lopes. 

Na próxima 5ª feira, dia 12/12/2014, às 9 horas haverá reunião extraordinária. 

Local: Rua Siqueira Campos, 1184, 16º andar.

Pauta: Planejamento de Ações para o Carnaval e PAIR

Abuso Sexual Infantil Nunca Más.: Los poderosos de la web, a la caza de los pedófilo...

Abuso Sexual Infantil Nunca Más.: Los poderosos de la web, a la caza de los pedófilo...: Mientras Google y Microsoft, que procesan el 95 % de las búsquedas por Internet, unen esfuerzos para combatir la pedofilia, una ONG hola...

Crime contra a infância

Polícia Civil de Vacaria/RS indicia duas funcionárias de escola infantil de Monte Alegre dos Campos por tortura de crianças

03/07/2013 | 10h25 Atualizada em 03/07/2013 | 16h44

Elas foram afastadas da escolinha Vanir Pereira de Almeida e podem ser condenadas a até oito anos de prisão
A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) de Vacaria indiciou uma atendente e uma merendeira de uma escola infantil de Monte Alegre dos Campos por tortura.

Elas podem ser condenadas a pena de até oito anos de reclusão, segundo o delegado Flademir Paulino de Andrade. As funcionárias também respondem a processo administrativo-disciplinar instaurado pela prefeitura de Monte Alegre. Em depoimento ao delegado, elas negam ter cometido os crimes.

A diretora da escola foi indiciada por tortura por omissão.

Conforme informações do delegado Flademir, a investigação durou cerca de seis meses e aproximadamente 30 pessoas foram ouvidas. O inquérito foi instaurado depois que a DPCA de Vacaria recebeu denúncias de que alunos da Escola Infantil Vanir Pereira de Almeida, entre eles bebês, eram submetidos a sofrimento físico e mental por duas funcionárias.

Ainda conforme informações do delegado, em uma das ocorrências, uma criança de dois anos foi trancada em um banheiro e ameaçada de morte por uma funcionária. Em outro caso, uma mariposa foi colocada dentro da blusa de uma criança, para que ela parasse de incomodar. Os pequenos também passavam fome ou comiam até vomitar.

Algumas crianças foram submetidas a tratamento psicológico.
Fonte:  http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/noticia/2013/07/policia-civil-de-vacaria-indicia-duas-funcionarias-de-escola-infantil-de-monte-alegre-dos-campos-por-tortura-de-criancas-4188609.html

Olhar o problema nos olhos!

Projeto mostra vítimas de abusos sexuais segurando frases ditas pelo violentador

por Jaque Barbosa

@jaksbarbosa

Difícil acreditar, mas ainda nos dias de hoje, há pessoas que acham que vítimas de abuso sexual tiveram algum tipo de culpa por terem sido molestadas. Pra quebrar esse paradigma que torna a vida das vítimas ainda mais difícil, a fotógrafa Grace Brown iniciou em 2011 o Projeto Unbreakable, no qual sobreviventes de abusos sexuais são fotografadas segurando uma frase do violentador.

Até hoje, ela já fotografou mais de 400 pessoas, e diz ter recebido milhares de emails de vítimas que decidiram se expor com coragem, como forma de enfrentar o passado de frente e alertar para esse problema lamentável que ainda é muito recorrente na nossa sociedade atual. O projeto é forte e impactante, mas tem um papel importante para aumentar o diálogo na sociedade sobre esse tema. Veja algumas fotos do projeto:

“Seus pais foram jantar, mas não se preocupe – eu vou cuidar de você.”

“Pare de fingir que você é um ser humano.”

“Isso fica entre nós” – meu avô, quando eu tinha 6 anos, depois 16, quando as memórias voltaram.

“O que temos é tão especial, que as outras pessoas não vão entender.”

“Você é uma menina má, não eu. Se lembre que você começou tudo isso.”

“Você gosta disso?”

“Não se preocupe, meninos geralmente gostam disso.”

“Você é bonita demais pra ser lésbica.”

“Ande logo e arrume essa bagunça” – ele se referindo ao sangue e sêmen no chão.

“Me dê um beijo de boa noite.”

“Ninguém vai acreditar em você. Sou seu marido – é a sua palavra contra a minha”

Veja mais fotos do projeto aqui.

Se você também sofreu algum tipo de abuso sexual e quer participar do projeto, basta entrar em contato pelo email:  projectunbreakablesubmissions @gmail.com.

FONTE: http://www.hypeness.com.br/2013/05/projeto-mostra-vitimas-de-abusos-sexuais-segurando-frases-ditas-pelo-abusador/

Paulo Sant'ana Estupro em criança

Paulo Sant'ana denunciou em sua coluna de Zero Hora, no dia 28/05/2013, o atendimento recebido por uma criança vítima de abuso sexual.
Diante do fato relatado, decidi dar conhecimento ao mesmo dos inúmeros problemas encontrados pelas vítimas da violência. O texto que enviei o referido jornalista está a seguir.

Caro Paulo Sant’Ana

Li tua coluna de 28/05/2013 – “Estupro em criança” - e, mais uma vez, acertaste no alvo!

Há muito venho trabalhando na prevenção do abuso sexual intrafamiliar de crianças menores de seis anos, razão pela qual represento o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre junto ao Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, da nossa cidade.

Por conta disto, diariamente me deparo com igual situação.

De maneira geral, os agentes públicos desconhecem a rede de atendimento destinada a apoiar vítimas de violência e/ou seus familiares.  E há também aqueles tão desumanos quanto foi o agressor. O Governo do RS não tem capacitado seus agentes para que ao atenderem as vítimas de violência orientem e indiquem os locais disponíveis para o recebimento de auxílio, assistência e proteção.

De acordo com o IBOPE, o jornal Zero Hora tem 1.482.800 leitores e atinge 42,1% da população do RS. Diante disto, acreditei ser ele o caminho mais eficaz para que expressivo número de cidadãos conhecesse as possibilidades de atendimento à disposição e assim buscasse apoio. Em 28/03/2013 enviei para Zero Hora o artigo O Direito é para quem busca. Nele expus o tipo de proteção, auxílio e assistência oferecidos pelo Estado do RS às vítimas da violência e/ou seus familiares, de acordo com a Lei Estadual 11.314, de 20 de janeiro de 1999.  

Infelizmente o artigo não foi publicado. Ele está anexado para teres acesso a ele.

As pessoas precisam conhecer a Lei 11314! Como fazer isto sem apoio da mídia?

Para avaliares a amplitude do desrespeito às vítimas é fundamental saberes o que segue.

Obtive importantes propostas de atendimento como resultado de um trabalho efetuado com mais de 500 vítimas de violência, As atividades foram promovidas por mim e pelos dois representantes das mesmas com assento, assim como eu, na Frente Parlamentar em Apoio às Vítimas de Violência da Assembleia Legislativa do RS. São eles: Eduardo Rodrigues (51.84182410), pai do Diego (assassinado em 24/11/2009) e Alexandre Almeida (51.98376511), pai do Diogo (deixado paraplégico pelo mesmo agressor em 25/11/2009).

Embora o trabalho não tenha sido uma atividade da Frente Parlamentar, o resultado foi entregue formalmente à sua Presidente, Dep. Zilah Breitenbach, em dezembro de 2012, na última reunião da referida Frente. As propostas foram consideradas excelentes e aceitas tanto a  da organização de uma grande reunião em Porto Alegre com as vítimas de todo o RS dando voz às mesmas, quanto a de se recomendar ao gestor público a implementação da denominada Estratégia dos Três Passos, também anexada a este documento.

Para oportunizar a participação de um número maior de vítimas foi estabelecido pela Presidência da Frente Parlamentar que, a partir de janeiro de 2013, inúmeras reuniões seriam efetuadas em todo o interior do RS. Quanto à Estratégia dos Três Passos, seu encaminhamento seria apreciado também em 2013.

É preciso destacar que as vítimas da violência SÃO O MOTIVO da criação da Frente Parlamentar!

Sabe qual foi a efetivação até hoje, dia 29/05/2013, das propostas das vítimas?

Nenhuma reunião no interior do RS foi realizada, portanto, nenhuma vítima foi ouvida e nem a Frente se reuniu novamente para discutir qualquer coisa.

Poderás obter maiores detalhes com os representantes das vítimas cujos telefones estão acima.

Afinal, quem se importa com as vítimas? A quem interessa omitir informações que salvam vidas?

Há muitas pessoas preocupadas com a recuperação dos detentos. Está correto.

E com a recuperação das vítimas? Elas também precisam se recuperar!

Em nome do que se nega à vítima, a informação sobre os recursos disponíveis para seu atendimento e posterior recuperação?

Como alguém pode fazer isto? Será por desinformação, desleixo, má-fé ou porque não o atinge diretamente?

No caso por ti denunciado, de acordo com o que foi publicado na página 36 de Zero Hora de 29/05/2013,  a culpa é da mãe da criança que fez tudo errado!

Sabe-se que as estruturas de atendimento disponíveis estão muito aquém das necessidades, entretanto, elas existem e ser respeitoso com a vítima é uma questão de humanidade.

Capacitação alguma conferirá tal condição a alguém. Talvez esta pessoa precise ser tocada pela violência para se tornar sensível a outro ser humano.

As vítimas da violência e seus familiares agradecem imensamente pela tua sensibilidade. 

Que o teu prestígio “opere o milagre” tão necessário para a vida e para a alma de tantos.

Pinço aqui uma frase da tua coluna de 25/03/2013 (viste como te acompanho?) na qual conjecturas sobre a possibilidade de Deus ter se aposentado: “quem substituiu Deus foi o livre arbítrio dos homens, a consciência de cada um de nós é que passou a presidir os acontecimentos e os destinos”. 

As vítimas da violência estão implorando às pessoas para serem escutadas porque, de repente, Deus pode mesmo ter se aposentado.

Atenciosamente

Maria Aparecida Vieira Souto

Cadastro de pedófilos

Polícia paulista cria o primeiro cadastro de pedófilos do Brasil
ADRIANA FARIAS
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A Polícia Civil de São Paulo está formando um banco de dados inédito de todos os pedófilos do Estado. O trabalho é feito pela 4ª Delegacia de Repressão à Pedofilia, única no Brasil especializada nesse tipo de crime.
Desconhecida do público, a delegacia foi criada em novembro de 2011 e desde então tem cadastrado foto, nome, cor de pele, idade e histórico de crimes dos pedófilos.
Segundo a delegacia, 40% desses criminosos têm entre 18 e 40 anos, 25% estão acima dos 40 e 35% têm até 17 anos.
O número de pedófilos com parentesco com a vítima chega a 40%. Dos outros 60%, grande parte tem alguma relação com a família da vítima ou são amigos ou vizinhos, segundo a delegada-assistente Ana Paula Rodrigues, 38.

	Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress

A delegacia não foi autorizada a informar o número total de pedófilos cadastrados. Das vítimas, 80% são meninas, e 60% tem de 7 a 13 anos.
O sobrinho de dez anos da auxiliar de enfermagem Yneida Brito sofreu frequentes abusos de um vizinho, amigo da família. "Ele falou para o menino: 'Vamos lá na minha casa. Tem uma bola de capotão super legal'. Ao chegar lá, fechou a porta, amarrou o menino e o estuprou", disse a tia.
Os abusos foram tantos que a criança, hoje aos 12, teve uma disfunção anorretal e, desde então, usa fraldas.
A tia descobriu que as mudanças de comportamento no sobrinho tinham relação com algum tipo de abuso porque ela também foi abusada aos 9 anos. "Voltando da escola, eu fui tomar algo numa lanchonete de um conhecido da família. Ele disse entra, abaixou a porta da lanchonete e abusou de mim". Yneida só conseguiu contar para mãe o que tinha sofrido aos 22 anos.
Em 2011, foram 2.814 denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes no Estado. No ano passado, chegaram a 3.117, um aumento de 10%, segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. No Brasil, o aumento foi de 20%.
A delegacia de pedofilia alerta: os pedófilos estão se proliferando pela internet.
CASO CHOCANTE
A delegada conta que o caso mais chocante que já investigou foi o de uma menina de 6 anos que vivia com a família em um cômodo pequeno. "Mãe, filha e padrasto dormiam na mesma cama e nessa cama ele abusava da menina, com o consentimento da mãe."
A menina só conseguiu falar dos abusos quando encaminhada à brinquedoteca da delegacia. "Ela pediu para que todas as luzes fossem apagadas porque assim ela tinha a sensação de que ninguém ouviria o que ela tinha para relatar", diz a delegada.
O homem foi preso, a criança, encaminhada ao Conselho Tutelar, e a mãe desapareceu.
O crime de pedofilia é punido com reclusão de oito a 15 anos. Praticar o crime pela internet tem pena de três a seis anos de reclusão.

FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/05/1277620-policia-paulista-cria-o-primeiro-cadastro-de-pedofilos-do-brasil.shtml

An Online Study for Adult Survivors of Child Sexual Abuse

by Jessica Richardson on
March 04, 2013 | 16:17 pm

As part of her doctoral studies at the University at Buffalo, Molly Wolf, LMSW, is conducting a research study on the long-term effects of child sexual abuse. Please see further information, including a link to the study, below. Darkness to Light is not affiliated with this study.

You are invited to participate in a clinical research project that examines your experiences of child sexual abuse and related issues concerning that abuse. Your participation is completely voluntary, and this study will take about 30 – 40 minutes to complete. Most of the questions will be about your experiences of child sexual abuse, your memory of the events, and related issues. The results of this study should help to further our understanding of the effects of child sexual abuse on memory. This understanding will help researchers and therapists to develop more effective intervention programs to assist survivors of child sexual abuse.  The link to the study is: http://www.surveymonkey.com/s/P7FB37C

FONTE: http://www.d2lblog.com/2013/03/04/an-online-study-for-adult-survivors-of-child-sexual-abuse/

Debate sobre exploração sexual

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER O ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA a comunidade porto-alegrense para a Audiência Pública, a ocorrer no dia 14/05/2013, às 19 horas, No Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal de Porto Alegre, localizado na Av. Loureiro da Silva, nº 255, nesta Capital, com o objetivo de debater o tema acima referido.

Gabinete da Presidência, 03 de maio de 2013.

Vereador Thiago Duarte,

Presidente

O agressor sabe o que existe e usa. A vítima não sabe nada.

E quem sabe o que existe, pelo visto, não conta nada para ela.

O Estado do Rio Grande do Sul em 20 de janeiro de 1999 aprovou a Lei 11.314 destinada a proteger, auxiliar e assistir vítimas da violência, a saber, todo aquele que tenha lesões físicas ou psicológicas decorrentes de agressão; seja familiar ou próximo da vítima, também quem sofreu dano ao socorrer alguém em perigo; seja testemunha ameaçada por presenciar ou, indiretamente, saber de atos criminosos e detenha informações necessárias à investigação.

A Lei é pouco utilizada pelas vítimas. Talvez por não acreditarem mais nas instituições públicas ou por desconhecimento. Será que vítimas ou seus familiares perguntam a algum advogado sobre a existência de legislação que as proteja, ampare ou auxilie? A Lei 11.314 prevê indenizações, entretanto, ela é mais do que isto, visto que propicia auxilio e assistência para a maioria dos casos de violência.

Os representantes de agressores a conhecem tão bem e todas as suas possibilidades que, recentemente, usaram-na. Conforme publicado no site do Tribunal de Justiça do RS, o Estado do RS deverá indenizar uma mulher, cujo companheiro, autuado em flagrante por suspeita de abuso sexual, após dois dias detido no Presídio Estadual de Torres, foi encontrado morto. Ela receberá uma indenização por danos morais de R$ 35 mil e pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo, até a data em que seu companheiro completaria 72 anos de idade, ou então se case novamente ou morra. Além disto, caso se enquadre, terá direito a cada item dos abaixo descritos.

E a vítima do seu companheiro, ou seja, aquela pessoa que estaria sendo abusada por ele quando foi flagrado e preso? Será que alguém lhe informou da existência da Lei 11.314, talvez um Defensor Público ou um advogado? Tanto ela quanto sua família tem direito à assistência psicológica, ajuda para alimentação e a outros direitos previstos na citada Lei.

Saibam todos que, de acordo com a Lei 11.314, o Estado do RS, entre outros itens, assume a responsabilidade de:

·Montar serviços de informação, orientação e assessoramento à vítima de violência.

·Acompanhá-la ou aos seus familiares em diligências policiais e/ou judiciais, especialmente, em casos de crime violento;

·Assegurar à vítima, testemunha e familiares, integridade e segurança em programa especial, garantindo-lhes manutenção econômica e troca de domicílio;

·Apoiar a vítima em ação de ressarcimento de dano causado à pessoa ou ao patrimônio;

·Conceder bolsa de estudos a filho/a de policial, de agente penitenciário ou de monitor/a da FASE (ex-FEBEM), morto/a ou inválido/a no cumprimento do dever;

·Pagar despesas de enterro ao familiar, comprovadamente, carente;

·Proporcionar “ajuda-alimentação” quando a vítima de violência estiver impossibilitada de trabalhar, com dificuldades econômicas, estendendo-a aos familiares, durante seu tratamento;

·Desenvolver programas de readaptação social ou profissional;

·Possibilitar imediata internação hospitalar, tratamento, medicamentos, próteses ou outros recursos médicos essenciais à reabilitação;

·Indenizar famílias de vítima assassinada sempre que o responsável pelo crime o tiver praticado após ter conseguido fugir de dependência policial ou de estabelecimento prisional para internação em regime fechado;

·Indenizar família cujo integrante foi morto por indivíduo sob a guarda e responsabilidade do Estado;

·Ensinar à população formas de se prevenir, de contribuir em investigações e na responsabilização de atos criminosos;

·Garantir assistência psicológica à vítima e seus familiares, especialmente, nos crimes de natureza sexual.

Pelo exposto, a Lei 11.314 propicia algum amparo. Então, o que impede as vítimas ou seus familiares de buscarem o que lhes é devido?

As delegacias de polícia deveriam entregar junto com o Boletim de Ocorrência, uma lista com os endereços dos locais da rede pública, que não são muitos, atendem vítimas de violência, assim como informar sobre a existência da Lei 11.314.

Os inúmeros organismos da comunidade tais como associações de bairros, de profissionais, centros comunitários, sindicatos, esses sempre tão zelosos dos direitos trabalhistas de seus integrantes, onde estão? Seus departamentos jurídicos desconhecem a legislação?  Por que não divulgam a lei, visto que a violência é assunto de todas as conversas!

Quando aquele que, por dever de ofício, conhece a legislação em pauta e dela não faz uso, escolheu o lado do agressor. Se não a conhece é pior ainda!

E aquele que conhece seus direitos e não o busca, torna-se, novamente, vítima, porém agora de si mesmo.
Maria Aparecida Vieira Souto - Assistente Social

A. Lei 11314 vale para todos, até para o agressor!

A notícia abaixo foi publicada no site do Tribunal de Justiça do RS em 26/03/2013 e mostra que a Lei Estadual 11.314, de 20 de janeiro de 1999, destinada a proteger, auxiliar e assistir as vítimas da violência é conhecida e usada pelos AUTORES DA VIOLÊNCIA. Isto só mostra que a Lei, além de estar em pleno uso, inclusive pelos agressores, é para todos. O que precisa é que as VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA também façam uso da Lei 11.314.

Estado responsabilizado por morte em presídio de Torres

(Imagem meramente ilustrativa. Foto: Vera Kratochvil)

O Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de indenização para mulher que perdeu seu companheiro dentro de uma cela no presídio de Torres. Ele foi encontrado morto, com perfurações no abdômen e pescoço, dois dias depois da prisão.

Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil e pensão  mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo, até a data em que o falecido completaria 72 anos de idade, ou que a autora case novamente ou faleça.

Caso

A autora da ação narrou que seu marido se encontrava detido no Presídio Estadual de Torres após ter sido autuado em flagrante por suposto crime de atentado violento ao pudor. Dois dias depois de preso, foi encontrado morto. Laudo de necropsia e levantamento fotográfico constataram lesões corporais graves com forte indício de homicídio. A autora discorreu sobre a responsabilidade objetiva do Estado para com a integridade física e psíquica do detento em regime cautelar, pois além de não alcançar a segurança necessária a este, não lhe ofereceu tratamento adequado para evitar o óbito.

O Estado alegou que o falecido contribuiu exclusivamente para o fato, em princípio, cometendo suicídio. Ponderou que o evento ocorreu por fato de terceiro, em caso de eventual apuração de homicídio. Afirmou que os agentes estatais agiram de forma prudente e dentro dos limites da legalidade, pois se não tivessem efetuado segurança, em especial no momento da prisão, o detento teria sido atacado por vizinhos que desejavam “ fazer justiça pelas próprias mãos”.

Sentença

Na 1º Vara Cível da Comarca de Torres, o Juiz Vinícius Tatsch dos Santos  julgou procedente o pedido da autora. Salientou que a responsabilidade do Estado consiste no fato de o Presídio Estadual de Torres, sob a responsabilidade do ente público, não apresentava mínimas condições de segurança. Em casos como o exame, em que um preso acusado de praticar delito sexual contra uma menor foi mantido com outros detentos, quando notório o risco de agressão nessas circunstâncias, analisou.

As partes apelaram. A autora pediu aumento do valor dos danos morais fixados, e o Estado pleiteou o afastamento da responsabilidade ou a redução da indenização.

Recurso

O relator da apelação foi o Desembargador Artur Arnildo Ludwig, que decidiu manter a sentença de 1º Grau, condenando o Estado a pagar R$ 35 mil à viúva e o pensionamento.

Em seu voto, o magistrado frisou que o Estado é obrigado a resguardar a integridade do detento, o que não se verificou. Observou que o laudo de necropsia apresentado e os dados fotográficos indicavam a presença de canivete artesanal no corpo do detento. É o Estado, sabidamente, responsável para garantir os meio necessários para zelar pela integridade física e moral dos detentos que estão sob a sua confiança. Era dever da administração impedir o acesso a qualquer instrumento – porte de armas – nas dependências da unidade prisional

Também participaram do julgamento os Desembargadores Ney Wiedemann Neto e Luís Augusto Coelho Braga, que acompanharam o voto do relator.

Apelação Civil nº 70051050227

Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=207175

Lugar de bandido é na cadeia

Autor: Onyx Lorenzoni

Por incrível que possa parecer, essa frase é polêmica no Brasil. Anos e anos de ideário de esquerda construíram na cabeça de muitos brasileiros, que bandido é uma “vítima da sociedade”. Que ele somente entrou na criminalidade por falta de oportunidades. Pois bem, façamos uma breve reflexão. De acordo com os dados oficiais, vivemos uma oferta de emprego em patamares elevados. De onde se deveria concluir o seguinte: se há empregos, então há oportunidades logo a criminalidade no Brasil deveria estar diminuindo. Mas, não é isso que se vê. A criminalidade aumenta. E mais grave. A crueldade aumenta. Isso acontece porque a leitura do problema sempre foi equivocada. Considerar que pobreza e falta de oportunidade levam a criminalidade nos levaria a concluir que todo pobre é bandido. Nada mais absurdo. Um cidadão de bem não admitiria cometer crimes, mesmo frente a grandes dificuldades. Criminalidade tem a ver com questões morais de caráter pessoal.

O problema da segurança pública por certo tem raízes sociais e culturais, mas seu combate diz respeito a como o governo encara o problema e como ele o enfrenta. Se formos movidos pelo sentimento de condescendência em relação ao criminoso, estaremos sendo omissos e impiedosos em relação às verdadeiras vítimas do crime: o cidadão de bem.

Há uma farta quantidade de exemplos de países que venceram a batalha contra sua criminalidade. E nem precisamos recorrer a exemplos norte-americanos como a “Tolerância zero” implantada em Nova York. A Colômbia e o Chile venceram a violência em seus países. E como o fizeram? Fizeram com polícia, bem treinada, bem paga e bem equipada.
Falar em investir na polícia traz calafrios em muita gente, mas nós temos que decidir de que lado ficar. Ou seremos uma sociedade onde a polícia faz a defesa das pessoas, das propriedades e mantem a ordem. Ou vamos nos acomodar em nossas casas, dando as costas a estes profissionais e apenas nos queixando quando passamos a fazer parte das estatísticas da violência.

Outros pontos são vitais para o combate a violência. O controle das fronteiras para evitar que armas e drogas entrem em nosso país, diminuindo assim o potencial ofensivo das quadrilhas. O uso da inteligência policial para desarticular as quadrilhas e a construção de presídios. Nenhuma dessas ações vêm sendo tomada de maneira efetiva no brasil e os governos estaduais lamentavelmente não tem recursos necessários para fazer isso.

Construir presídios é dar condições dignas para que os apenados cumpram suas penas. Investir e treinar a polícia não é apoiar a truculência, é qualificar os profissionais que arriscam suas vidas por nós. Os investimentos em segurança pública são um recado claro e direto para os criminosos, de que o estado garantirá a ordem e que o crime será combatido com rigor. Enquanto o sentimento de impunidade continuar a ser alimentado pela incompetência do estado a criminalidade continuará a assombrar as famílias brasileiras em todos os cantos do país.

Fonte: http://wp.clicrbs.com.br/opiniaozh/2013/03/27/artigo-lugar-de-bandido-e-na-cadeia/?topo=13,1,1,,,13

Santa Maria... Já faz 1 mês!!!

Estamos, ainda, todos perplexos, aterrorizados, comovidos.

 Por quanto tempo?

O que há conosco? Aceitamos, passivamente, usar locais como aquele sem fazer nada! Não nos preocupamos com portas de emergência, com avisos de segurança, não gostamos de ver extintores de incêndio. Quando perguntamos por eles e a resposta é de que “estão sendo providenciados”, o que fazemos? Denunciamos? A maioria não o faz, pois não quer se meter em confusão!

O que faremos, de fato, tomando como ponto de partida o ocorrido em Santa Maria?

A cada 63 dias, morre quase a mesma quantidade de pessoas da tragédia de “Santa Maria” no Rio Grande do Sul, vitimadas pela violência!

Como não morrem todas ao mesmo tempo e no mesmo lugar, não há perplexidade, terror e comoção. A dor fica restrita aos familiares das vítimas. Estamos vivendo a dessensibilização ou, o que é pior, a naturalização da violência.

Falamos que não aceitamos mais estas situações, entretanto, nada fazemos para modificá-las. Ficamos nas palavras.

Tivemos as Diretas Já, considerado o maior movimento popular do Brasil e conseguimos restabelecer a democracia. Em 1992, milhões de jovens com a cara pintada de verde e amarelo e vestidos de preto, saíram às ruas, gritando por justiça e contra a corrupção. Agora existe uma mobilização nacional na WEB, denominada FORA, RENAN, promovida pelo site http://www.avaaz.org/po/ para que Renan Calheiros seja afastado do Congresso Nacional. A petição já ultrapassou 1.500.000 de assinaturas!

O que nos impede de fazer o mesmo pelo fim da violência? O que está nos engessando? Será preciso a ocorrência de eventos como o de Santa Maria para que a sociedade se sensibilize? Ou cada um de nós necessita ser, diretamente, atingido pela violência para lutar contra ela?

Vivemos mergulhados na lama e na impunidade, onde o descaso com o outro é o que prevalece. Deveríamos estar reunidos, diariamente, por todo o RS, em grandes manifestações, bradando por justiça, contra o descaso e a impunidade.

Conscientes de que ninguém faz algo sozinho, vítimas de violência fizeram contato com organizações e entidades da comunidade que trabalham no apoio às vítimas, pedindo que organizassem manifestações. Nenhuma até agora aceitou!

Que o choro de dor das vítimas de violência alcance nossos ouvidos e que o seu sofrimento toque nossas almas. Talvez isto arranque nossas amarras e nos faça agir, imediatamente.

 Caso contrário, continuaremos responsáveis pela tragédia de 27 de janeiro de 2013 e pela ocorrência de uma “Santa Maria” a cada 63 dias no RS!
Maria Aparecida Vieira Souto - Assistente Social